Em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937disponibilizamos este Canal de Denúncias para que qualquer pessoa possa reportar, com total segurança, condutas ilícitas ou violações de normas, sem receio de represálias.
Âmbito do Canal - Este canal destina-se à receção e tratamento de denúncias relacionadas com:
- Violações de disposições legais ou regulamentares nacionais ou da UE;
- Práticas contrárias aos princípios éticos e de conduta da empresa;
- Infrações ocorridas no contexto da atividade da empresa ou de entidades franqueadas.
Fora do âmbito: Reclamações comerciais de clientes. Para essas situações, utilize o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico).
Quem Pode Denunciar
- Colaboradores atuais e antigos;
- Candidatos a emprego;
- Prestadores de serviços, fornecedores, intermediários, franqueados e respetivas equipas;
- Clientes ou quaisquer terceiros com ligação profissional à empresa.
Como Apresentar a Denúncia
As denúncias podem ser submetidas:
- Identificadas, com dados do denunciante; ou Anónimas, se preferir.
Todas as comunicações são tratadas com confidencialidade e acessíveis apenas a pessoas autorizadas.
Proteção do Denunciante - A nossa empresa proíbe qualquer forma de retaliação contra quem denuncie de boa-fé, ainda que os factos não se confirmem. Garantimos:
- Sigilo da identidade (quando aplicável);
- Proteção contra prejuízos ou discriminação decorrentes da denúncia.
Tratamento e Prazos - As denúncias são analisadas por responsáveis internos designados ou por entidade externa mandatada, assegurando independência e imparcialidade;
- O processo garante segurança da informação, integridade e conservação nos prazos legais;
- É prestado feedback ao denunciante no prazo máximo de 3 meses (quando exista contacto), conforme o RGPDI.
Proteção de Dados - Os dados pessoais serão tratados segundo o RGPD e legislação aplicável, apenas para finalidades de prevenção, deteção e correção de infrações, bem como cumprimento de obrigações legais.